No início da noite desta terça-feira (10/05), o Projeto de Lei (PL), que trata do ID-APS (Previne Brasil), foi aprovado, por unanimidade, com 16 votos favoráveis, em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.
Depois de ano de muitas negociações e também uma Greve, o SISEMJUN fechou acordo junto à SESAU sobre o Texto Base do PL do Previne Brasil, no dia 15 de Março deste ano.
No entanto, apenas no dia 13 de Abril o Projeto de Lei, com o Texto Base acordado entre o Sindicato e a Gestão Municipal foi encaminhado à Câmara de Vereadores através da Mensagem do Executivo n° 51/2022.
Além dessa grandiosa espera, o PL do Previne Brasil ainda não havia sido posto à votação na Câmara Municipal devido ao quórum insuficiente em outras Sessões, que requer a presença, no Plenário da Câmara, de no mínimo, onze parlamentares.
O Projeto de Lei segue agora, para a sanção do Prefeito Municipal. O PL do Previne Brasil, beneficia os Servidores dos PSF’s conforme o desempenho das equipes, medido pelo Índice Sintético Final (ISF) que é calculado pelo Ministério da Saúde.
Farão jus ao ID-APS, os servidores com Nota de ISF igual ou superior a 5,0 até 10,0. As Notas serão ordenadas em 5 Faixas, a partir da Nota 5,0, com intervalo de 1,0 entre elas.
Quanto aos efeitos financeiros da Lei, será retroativo à Março de 2021, com pagamento de 13 (treze) parcelas mensais e sucessivas, a partir de Abril de 2022.
A SESAU pagará em cada parcela de retroativo, o valor de R$ 100.000,00, que será distribuído aos profissionais, conforme a proporcionalidade entre a Nota de ISF do Município e a Nota de ISF da Equipe.
Com base no ISF do Município, a SESAU calculará o valor a receber de cada Categoria Profissional por Equipe, conforme o desempenho desta última.
ASCOM – SISEMJUN
