Justiça suspende eleição da mesa diretora da câmara de Juazeiro que estava marcada para segunda-feira (09)

Foto: Reprodução

A Justiça atendeu o pedido do vereador David Araújo e suspendeu  a eleição da mesa diretoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, que estava marcada para acontecer nesta segunda feira (09). O despacho é do Juiz Francisco José Mazza Siqueira

Houve inobservância do trâmite estabelecido pelo Regimento Interno, já que não houve prévio envio do Projeto ao Relator da Comissão, a fim de elaboração de parecer, antes da aprovação. constatou-se ainda  que os vereadores Raimundo Júnior e Ivanildo Rosendo, foram, respectivamente, Presidente e Secretário da Comissão deLegislação, Justiça e Redação Final, foram, também, autores do Projeto de Resolução nº 28/2021, o que também é vedado pelo Regimento Interno da Casa Legislativa

Diante disso, o Juiz Francisco José Mazza Siqueira declara nulos todos os atos administrativos praticados após a aprovação do Projeto de Resolução nº 28/2021. Com a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, marcada para o dia 09/05/2022, até deliberação judicial, pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitado ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

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