Desatualização legislativa deixa Juazeiro fora da concessão regional de resíduos sólidos

Foto: Reprodução

Em comunicado, o município de Juazeiro do Norte foi oficialmente informado pela Secretaria das Cidades do Ceará que os trâmites para concessão do Projeto de Estruturação e Manejo de Resíduos Sólidos para Região do Cariri seguirão sem a participação do município. Essa situação se dá devido a inconsistências legislativas observadas entre os regramentos municipais e aquilo que é definido pelas leis federais, e pelo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020.

Para que a cidade integrasse o projeto seria necessário que o legislativo municipal aprovasse normas que permitissem a modernização legal do tratamento endereçado à coleta e destino de resíduos, além da adequação ao que é diretamente preconizado pelo marco legal do saneamento.

A administração encaminhou os projetos devidos à casa legislativa, contudo, a apreciação foi seguidamente travada e a discussão, quando houve, limitou-se a observar questões de relevância inferior.

No documento recebido pela municipalidade, a Secretaria das Cidades observa que a cobrança de taxas para prestação dos serviços em destaque é algo normal na contemporaneidade, essencial para garantir a sustentabilidade econômico-financeira das atividades. O texto também pondera que as tarifas consideram o nível de produção de resíduos, bem como a renda. Ou seja, as cobranças iriam incidir de modo ínfimo sobre os pequenos geradores.

Importante detalhar, ainda, que os demais integrantes da macrorregião do Cariri que compõem o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Comares já aguardavam há cerca de um ano o encaminhamento das tratativas para a concessão.

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