Conselho Tutelar de Juazeiro solicita a Governadora Izolda instalação de uma Delegacia da Criança e do Adolescente no município

Foto: Reprodução

Os Conselheiros Tutelares de Juazeiro do Norte entregaram nesta quarta-feira (18) á Governadora Izolda Cela, um ofício solicitando a instalação de uma Delegacia da Criança e do Adolescente no município. A entrega do oficio foi realizado pela Conselheira Ana Roberta do Primeiro Conselho representando o colegiado e Dievini Pereira representando o Colegiado do Segundo Conselho Tutelar

Na oportunidade, os dois conselheiros solicitaram do Vice Presidente da Assembleia Legislativa o Deputado Fernando Santana para que possam juntos lutar pela delegacia. O Deputado Nelinho de Freitas já apresentou um Projeto de Indicação de número 103/2020: que dispõe sobre a criação da delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente (Dececa), no município de Juazeiro do Norte.

Desde 2020, o TJCE determinou a instalação de uma delegacia especializada em Juazeiro do Norte, em apreciação de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O MPCE, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, protocolou a ACP em desfavor do Estado do Ceará no sentido de criar, construir, prover com recursos materiais e humanos necessários, funcionar e manter uma delegacia policial especializada para atendimento de adolescentes em situação de conflito com a lei na cidade de Juazeiro do Norte.

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