Prefeito de Mauriti João Paulo assina Projeto de Lei para pagamento de rateio dos recursos do FUNDES

Foto: Divulgação/Ascom

O Prefeito em exercício de Mauriti João Paulo assinou o Projeto de Lei que “dispõe sobre o pagamento em parcela única do rateio de 30% dos recursos repassados pelo fundo estadual de saúde (fundes) para o fundo municipal de saúde para os trabalhadores da atenção primária que estão inseridos na prevenção e controle das síndromes gripais e em especial a covid19.e dá outras providências”.

Com a aprovação do Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, efetuará o pagamento de 30% em parcela única, dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) para o Fundo Municipal de Saúde para o custeio dos serviços de saúde da Atenção Primária sob a responsabilidade do Município de Mauriti para a prevenção e controle das síndromes gripais, em especial a covid-19, para os trabalhadores da atenção primária que estão inseridos na prevenção e controle das síndromes gripais e em especial a covid-19.

Desta forma, os valores serão rateados com servidores que não recebam/receberam nenhum tipo incentivo/gratificação no enfrentamento das síndromes gripais e COVID-19, sendo estes os profissionais e trabalhadores da Atenção Primária à Saúde, efetivos ou contratados por seleção temporária, exceto cargos comissionados, e com os profissionais da Equipe Extra de Vacinação e Testagem.

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