TJCE derruba decisão que suspendia o contrato da Prefeitura de Juazeiro com a Empresa de Limpeza Pública

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em decisão monocrática da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, revogou a decisão que suspendia o contrato da M.M. Locações e Serviços para a limpeza pública de Juazeiro do Norte.

A suspensão foi determinada através de mandado de segurança assinado pelo juiz de direito Renato Belo Vianna Velloso, da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, na última terça-feira (1º). O mandado de segurança foi concedido a empresa Millenium Serviços Eireli, terceira colocada na licitação que teve a M.M. Locações e Serviços como vencedora.

O Município de Juazeiro do Norte ajuizou o presente Pedido de Suspensão de Liminar, alegando grave lesão à ordem pública, entendida como ordem administrativa, uma vez que a coleta de lixo

Na decisão a Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira fundamentou que a manutenção do serviço público essencial de coleta de lixo revela-se mais urgente para o atendimento de interesses primários da coletividade do que a suspensão imediata do contrato

A licitação da Limpeza Pública do Município de Juazeiro do Norte inclui os serviços de varrição, capinação, poda de árvore, pintura de guias, roçagem, coleta e transporte de resíduos sólidos, domiciliares e urbanos do município

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