Reajuste dos funcionários públicos e o Rateio do FUNDEB é colocado em pauta na Câmara Municipal

Na manhã desta segunda-feira 14, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, abriu a audiência pública, com a pauta relacionada ao reajuste dos funcionários públicos da administração Municipal e o Rateio do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

A Casa do Povo, recebeu o presidente do Sindicato Servidores Públicos Municipais (SISEMJUN), o Marcelo Alves; a Secretaria Municipal de Educação, Pergentina Parente e o Procurador Geral do Município Dr. Walberton Gomes.

Os projetos pautados:

* Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, para a distribuição entre os Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem como premissa o rateio entre os profissionais da educação, dos recursos financeiros que ficaram como saldo de 2021, vinculados ao FUNDEB, relacionado ainda ao percentual de 70% dos recursos que devem ser aplicados nos salários dos profissionais da educação que estão em efetivo exercício. O valor do recurso a ser rateado é exclusivo vinculado ao saldo do FUNDEB 2021.

* Ementa: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

O presente Projeto de Lei tem como premissa a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do município, motivo pelo qual, após análise técnica de viabilidade, propõe-se a concessão de reajuste anual de 11,05% (onze vírgula zero cinco por cento), referente ao índice de Revisão Geral dos Salários dos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte para o ano de 2022, escalonado da seguinte forma: 6% (seis por cento) em fevereiro de 2022 e 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) em maio de 2022, retroativos a 1º de janeiro de 2022.

De acordo com o Presidente do SISEMJUN, Marcelo Alves, “o Sindicato está tentando sensibilizar o Governo no sentido de melhorar os dois textos de Leis que estão na Câmara. Enquanto o reajuste

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