Deputado Pedro Bezerra apresenta Projeto de Lei que isenta beneficiários de programas habitacionais

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Deputado Federal Pedro Bezerra apresentou um Projeto de Lei que dispões sobre a inclusão dos beneficiados por Programas Habitacionais para pessoas de baixa renda ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, e isenta as contribuições de iluminação pública e de esgoto das unidades vinculadas aos Programas Habitacionais para pessoas de baixa renda.

Para usufruírem dos benefícios de que trata esta Lei, as famílias, devem ser beneficiárias de Programas Habitacionais, as quais serão inclusas automaticamente, ou, deverão, por meio de seu representante legal, se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), d

As medidas presentes no projeto são necessárias para solucionar questões urgentes como a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda beneficiários de tarifas, para auxiliar a capacidade financeiras das distribuidoras de energia e empresas de saneamento básico devido ao inadimplemento das respectivas faturas e para universalização das cobranças dos serviços.

De acordo com o IBGE, no relatório emitido em 30 de maio, a pandemia da COVID-19 destruiu 7,8 milhões de postos de trabalho no Brasil até o mês de maio. Dentre os postos de trabalho perdidos, 5,8 milhões são de empregos informais, que somam os profissionais sem carteira assinada e por conta própria

O Deputado Pedro Bezerra encerra pedindo o apoio necessário dos deputados para aprovação deste projeto de lei.

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