Justiça manda Prefeitura de Juazeiro respeitar lei de 30 horas para os profissionais de psicologia, sob pena de multa diária de 5 mil

Foto: Reprodução

O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Dr. Renato Belo Vianna Velloso decidiu em antecipação de tutela e em caráter de urgência, que a Prefeitura de Juazeiro do Norte cumpra a Lei da carga horária de 30 horas para os profissionais da Psicologia. b

O não cumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 5 mil com limite de R$ 1 milhão. A multa é em caráter pessoal contra o prefeito Gledson Bezerra.

Na decisão, Dr. Renato destaca que a lei de regime de trabalho está em vigor, não podendo o decreto afastar a aplicação da lei, cuja discussão acerca da eventual inconstitucionalidade, já está superada.

A ação foi impetrada pelo escritório Boaventura & Lavor, dos advogados José Boaventura e Maria Eliza, e a decisão ocorreu no dia de ontem, 21 de janeiro de 2022, logo após o recesso forense.

No ano passado, o Sindicato dos Servidores Municipais de Juazeiro do Norte (Sisemjun) garantiu na Justiça o direito da carga horária de 30 horas para os profissionais da Enfermagem.

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