Justiça determina fim da greve da saúde de Juazeiro e marca audiência de conciliação

Foto: Reprodução

O Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo decretou ilegal a greve dos servidores da saúde de Juazeiro do Norte. A decisão foi embasada nas três pautas reivindicas pelo Sisemjun. Criação da Gratificação de Desempenho da Atenção Primária em Saúde (GD-APS), não foi implantado por conta da insatisfação do sindicato com o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. O Sisemjun não apresentou alternativa à proposta do Poder Público, nem ensaiou fazê-lo.

Sobre a insalubridade, a implantação depende de lei, e o Poder Legislativo está em recesso e portanto impossibilitado de resolução imediata. Em outro contexto, a greve deflagrada se agrava pois a humanidade enfrenta uma crise pandêmica agravada pelo surgimento de novas variantes e o bem-estar da população deve ser a prioridade da Administração, bem como dos servidores em greve ou não.

A manutenção de 30% do efetivo revela-se insuficiente à necessidade de serviço público por conta da campanha de vacinação e pelo aumento de pacientes acometidos de síndromes respiratórias.

Com base no art. 161, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino que os servidores de saúde de provimento efetivo da administração direta e indireta do Município de Juazeiro do Norte que tenham aderido à greve retornem imediatamente às atividades, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais).

No ensejo, com base no art. 160, caput e parágrafo único, do RITJCE, designo audiência de conciliação no dia 21 de Janeiro de 2022, sexta-feira, às 10h, que será realizada mediante videoconferência, cujo link será enviado por este gabinete aos seguintes endereços de e-mail: pgm@juazeiro.ce.gov.br e contato@sisemjun.org.br ou a outro canal de comunicação que venha a ser informados pelas partes.

Destaque-se, desde já, que “frustrada a conciliação, será apresentada a contestação no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, será ouvido, em igual prazo, o procurador-geral de justiça”, na forma do art. 162 do RITJCE.

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