“Pacote do Bem”: Por unanimidade, projetos de lei do Poder Executivo são aprovados na Câmara de Milagres

Foto: Reprodução

Os três projetos de lei do Poder Executivo que estavam em pauta foram aprovados, por unanimidade, durante Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Milagres, na manhã desta sexta-feira (18).

O primeiro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a ratear as sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com os servidores em efetivo, exercício do magistério da educação básica do município.
É importante salientar que o rateio das sobras dos recursos do Fundeb com os profissionais da educação, está em conformidade com a Constituição Federal, portanto, uma conquista exclusiva da categoria.

O segundo projeto em pauta institui o Programa de Distribuição de Absorventes Higiênicos as Adolescentes, Jovens e Mulheres da Rede Pública de Ensino. O programa de distribuição de absorventes vai combater o impacto da pobreza menstrual no acesso escolar.
Inicialmente, serão beneficiadas cerca de 660 crianças, adolescentes e mulheres que estejam matriculadas e frequentando a rede municipal de ensino. O direito à higiene menstrual é uma questão de saúde pública.

Já o terceiro projeto aprovado dispõe sobre o Programa de Parcelamento dos Créditos Não Tributários, Relacionados ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN. O programa tem como objetivo incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias junto ao fisco municipal, especialmente nesse momento de pandemia. Conforme o projeto, os descontos das multas podem chegar até 80 por cento.

O voto favorável de todos os parlamentares nos projetos de indicação do Poder Executivo, revela a capacidade de articulação do Prefeito Cícero Figueiredo, que no fechamento do ano, consegue a aprovação por unanimidade dos três projetos os quais denominou de “PACOTE DO BEM”, na câmara municipal. A capacidade de diálogo do Chefe do Executivo Milagrense, tem superado diferenças em prol do projeto maior de desenvolvimento do município.

Os Vereadores que aprovaram os projetos de lei encaminhado pelo Prefeito Figueiredo, foram os seguintes: Geraldo Netto (presidente da Câmara); Aryldo Rodrigues; Ozório Dantas; Michelyane Alves; Amanda Moura; Fernando Sampaio; Landim Saraiva; Renata Sayonara; Jorge Henrique; Chiquim do São Tomé e Napoleão de Azevedo.

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