Justiça manda suspender projeto que alterava o regimento e a lei orgânica da Câmara de Juazeiro para realização da eleição da mesa diretora

Foto: Reprodução

O juiz Francisco José Mazza Siqueira mandou anular a decisão que alterava o regimento e a lei orgânica da Câmara de Juazeiro para realização da eleição da mesa diretora. A ação foi ajuizada pelo vereador Davi Araújo que alega que não deu o parecer, como membro da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte é composta por 03 membros, eleitos pelo Colégio de Líderes para mandatos de dois anos, conforme o Regimento Interno da Casa e que, além do promovente, foram eleitos para comporem a aludida Comissão, os vereadores Beto Primo e Raimundo Júnior.

Diante de tais fatos, concedo a medida liminar em tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da tramitação do Projeto de Resolução n° 028/2021 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte(CE), até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. Citem-se os demandados para conhecimento da presente ação e querendo apresentar defesa, no prazo de 30 dias úteis, bem com o para imediato cumprimento da ordem liminar, COM URGÊNCIA.

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