Justiça suspende processo de cassação do vereador cratense Luis Carlos Saraiva

Foto: Reprodução

Foi publicado no Diário Oficial de Justiça do Estado do Ceará, a decisão liminar que determina a suspensão do processo de cassação nº 002/2021 em tramitação na Câmara Municipal de Crato-CE, que visa a cassação do mandato do vereador Luís Carlos Duarte Sobreira Saraiva.

A denúncia de suposta infração política administrativa, feita por: João Mulato de Sousa Filho, onde denunciou que o vereador Luiz Cqrlos Saraiva teria no exercício de seu mandato atuado em diversos processos “contra órgãos do estado”.

A denúncia foi lida e recebida sem prévia inclusão na pauta da “Ordem do Dia”, em desconformidade com o procedimento estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
De acordo com o advogado do vereador, Dr. Leopoldo Martins, a data de protocolo da denúncia foi sexta-feira, dia 04/06/2021, e logo em seguida, na segunda-feira, dia 07/06/2021, sem que houvesse regular publicação, com antecedência mínima de 48 horas do início das sessões conforme estabelece o procedimento adotado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato José Flávio Bezerra Morais, afirmou que é essencial o respeito ao processo legislativo, e ainda mais quando se coloca em discussão um fato que pode contrariar o princípio da soberania popular e resultar na cassação de um membro do legislativo municipal legitimamente eleito pelo povo.”

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