Decon multa Prefeitura de Juazeiro do Norte em R$ 18 mil reais por falta de certificado dos Bombeiros no Hospital São Lucas

Foto: Ilustrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Juazeiro do Norte (Decon), Efigênia Coelho Cruz aplicou uma multa à Prefeitura de Juazeiro do Norte, na pasta da Secretaria de Saúde (Sesau), por desrespeito aos direitos dos consumidores.

A multa foi no valor de R$18.733,32 por causa da ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros no Hospital Maternidade São Lucas, de propriedade do município.

De acordo com o MPCE, a Sesau foi autuada pela fiscalização do Decon em 9 janeiro de 2020, e até a data da decisão não apresentou projeto de prevenção contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Com isso infringiu o Código do Consumidor, posto que colocou, no mercado de consumo, serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.

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